Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 743, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica" no dia 28 de novembro do corrente ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa