Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2016, Página 9 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa