Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica."

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano.

     Congresso Nacional, 31 de agosto de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/09/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2016, Página 2 (Publicação Original)