Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2016, Página 2 (Publicação Original)