Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril do corrente ano.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/4/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2015, Página 1 (Publicação Original)