Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 655, de 25 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 655, de 25 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de fevereiro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 3 de fevereiro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2015, Página 30 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2015, Página 1 (Publicação Original)