Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 654, de 12 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória 654, de 12 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2014, Página 1 (Publicação Original)