Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/11/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2014, Página 1 (Publicação Original)