Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/9/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa