Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 3 (Publicação Original)