Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, que "Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS", a partir de 22 de agosto do corrente ano.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, que "Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 25 de agosto de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2014, Página 1 (Publicação Original)