Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 23 DE JULHO DE 2014
Encerra o prazo de vigência no dia 21 de julho de 2014 da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 23 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/07/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/7/2014, Página 3 (Publicação Original)