Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 625,de 2 de setembro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 625, de 2 de setembro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de fevereiro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 19 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/2/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2014, Página 1 (Publicação Original)