Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 29 DE MAIO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 29 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2014, Página 1 (Publicação Original)