Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/6/2013, Página 27177 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa