Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa