Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2013

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa