Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2013, Página 21317 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa