Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2008 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2008
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", no dia 27 de março de 2008.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, 1º de abril de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/4/2008, Página 12111 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/4/2008, Página 825 (Publicação Original)