Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
Encerra, a partir do dia 10 de agosto do corrente ano, a vigência da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 12/08/2006
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/8/2006, Página 40353 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2006, Página 2 (Publicação Original)