ATO DECLARATÓRIO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Rejeita e determina o arquivamento da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".