Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2022, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Meddia Provisória - Rejeição - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Proteção - Proporcionalidade - Jornada de trabalho - Redução - Salário - Contrato de trabalho - Contrato de aprendizagem - Horário especial - Suspensão provisória - Caráter temporário - Garantia provisória no emprego