Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2008 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2008
Rejeita a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", e determina o seu arquivamento.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada em 16 de abril de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Senado Federal, em 18 de abril de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2008, Página 16246 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2008, Página 33 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/5/2008, Página 1003 (Publicação Original)