Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências" e determina o seu arquivamento.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Senado Federal, em 3 de outubro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2007, Página 51649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1981 (Publicação Original)