Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determina o seu arquivamento
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2006, Página 55553 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação Original)