Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JULHO DE 2005 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JULHO DE 2005
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" e determina seu arquivamento.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 20 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/2005, Página 4356 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/7/2005, Página 25017 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/7/2005, Página 34646 (Publicação Original)