Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990.

     Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5º do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, in fine, da Resolução nº 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil", conforme decisão do Congresso Nacional, em sessão de 17 de dezembro de 1990.

     Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1990, Página 25398 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3796 Vol. 6 (Publicação Original)