Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.

     Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5º do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, in fine, da Resolução nº 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990 que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.

     Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1990, Página 25398 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3795 Vol. 6 (Publicação Original)