Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 91, de 29 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social."

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 18/10/1989, Página 5915 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1989, Página 18812 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Previdência social - Benefício previdenciário - Reajuste