O SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares;

     Considerando a identificação única das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral, a partir da 56ª Legislatura, instituída pelo Ato Conjunto nº 1, de 2018, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal;

     Considerando a proposta de visualização da tramitação dessas proposições, formulada pelo grupo de trabalho instituído pelo Ato Conjunto nº 1, de 2017, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, destinado a padronizar informações e procedimentos legislativos e a identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;

     Considerando a necessidade de oferecer ao cidadão uma visão mais completa e simples do processo legislativo bicameral, possibilitando maior transparência sobre as ações do Poder Legislativo federal, RESOLVEM:

     Art. 1º É instituída a página de tramitação unificada, a ser hospedada no Portal do Congresso Nacional, para apresentar informações consolidadas a respeito das seguintes proposições legislativas bicamerais: Projetos de Lei Ordinária (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

     Parágrafo único. Na página de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, será disponibilizado, em destaque, acesso à página de tramitação unificada.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, 28 de maio de 2021.

GUSTAVO A. SABOIA VIEIRA
Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal

RUTHIER DE SOUSA SILVA
Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados