O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182, da Constituição, resolve, baixar o seguinte Ato Complementar:

     Art. 1º Fica suspenso, a partir de 31 de março de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itú, no Estado de São Paulo, decretado pelo Ato Complementar nº 58, de 24 de julho de 1969.

     Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
António Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
João Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti