Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos que tenham sofrido suspensão de direitos poíticos ou cassação de mandato eletivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1970, Página 369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR - Afastamento - Suspensão - Direitos políticos - Cassação - Mandato eletivo
SERVIDOR - Proibição - Remuneração - Período - Afastamento
APOSENTADORIA - Servidor - Afastamento - Remuneração - Concessão
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Remuneração - Período - Afastamento - Confisco - Bens
AFASTAMENTO - Servidor - Prazo - Cessação