Legislação Informatizada - ATO COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE JANEIRO DE 1977 - Publicação Original
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ATO COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE JANEIRO DE 1977
Fica suspenso o recesso da Câmara de Veradores do Município de Alenquer, Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de fevereiro de 1976
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182 da Constituição, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:
Art. 1º Fica suspenso, a partir de 1º de fevereiro de 1977, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, no Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de dezembro de 1976.
Art. 2º O presente
Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Hugo de Andrade Abreu
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1977, Página 673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)