Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 74, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Fixa normas para aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8929 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 100 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Parecer nº L-14 de 18 de Julho de 1974 (Consultoria Geral da República) - (Interpretação). Art. 3º.

Indexação

SERVIÇO PORTUÁRIO - Concessionária - Bens - Correção monetária
CORREÇÃO MONETARIA - Cálculo