Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 44, DE 29 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a instituição e a extinção de Tribunais de Contas nos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1969, Página 1081 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUNAL DE CONTAS - Município - Instalação - Extinção