Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966
EMENTA: Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o presidente da republica a legislar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1966, Página 12107 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Recesso
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Decreto-lei - Autorização
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Decreto-lei - Autorização