Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o presidente da republica a legislar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1966, Página 12107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Recesso
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Decreto-lei - Autorização