Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 2, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1965

EMENTA: Os Juízes Estaduais continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal, enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes Federais

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1965, Página 11177 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ ESTADUAL - Justiça Federal - Competência