Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 3 DE SETEMBRO DE 1823
EMENTA: Manda que se distribuam a Lourenço Manoel Botelho de Moraes Sarmento, Escrivão os Feitos da Corôa, todas as causas pertencentes á Mesa da Corôa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 3/9/1823, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Juiz - Processo - Tesouro Nacional - Distribuição.