Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 27 DE JUNHO DE 1808

EMENTA: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 65 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz de Fora - Ouvidor da Comarca - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)