Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 10 DE MAIO DE 1808

EMENTA: Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: A Casa de Suplicação do Brasil foi instituída através da transformação da Relação do Rio de Janeiro em tribunal superior de última instância, com a mesma alçada da Casa da Suplicação de Lisboa.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CASA DA SUPLICAÇÃO DO BRASIL - Criação - Transformação - Denominação - Tribunal - Relação do Rio de Janeiro - Última Instância - Igualdade - Alçada - Casa da Suplicação de Lisboa.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)