Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 1º DE ABRIL DE 1808

EMENTA: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Derroga o Alvará de 5 de Janeiro de 1785 - que proibia a instalação de fábricas e manufaturas no Brasil e demais domínios ultramarinos.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DERROGAÇÃO - Alvará - Proibição - Manufatura - Indústria - Brasil.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)