Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 1º DE ABRIL DE 1808

EMENTA: Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 7 Vol. I (Publicação Original)
Observação: Revoga o disposto na Carta Régia de 29 de Novembro de 1806, que criou os Conselhos de Justiça neste Estado em outras circunstâncias.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA (1808-1893) - Criação - Competência - Sessão - Reunião - Composição - Conselheiro de guerra - Conselheiro do Almirantado - Conselho Ultramarino (1642-1833) - Vogal - Ministro togado - Decisão - Processo penal - Réu - Foro militar - Processo judicial -Despacho - Julgamento - Terceira instância