Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 20 DE OUTUBRO DE 1809

EMENTA: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 154 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ARBÍTRIO - Litigante - Apelação - Sentença - Justiça - Primeira Instância - Ouvidor - Comarca - Relação - Procedimento - Normas.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)