Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 29 DE JULHO DE 1809

EMENTA: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 129 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MESA DA INSPEÇÃO - Ouvidor - Comarca - Juiz de Fora - Recebimento - Apresentação - Falência - Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação - Autorização.
OBRIGATORIEDADE - Lançamento - Despesa - Mercadoria - Compra - Venda.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)