Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 6 DE MAIO DE 1809

EMENTA: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
AGRAVO ORDINÁRIO - Apelação - Ilha dos Açores - Madeira - Porto Santo - Pará - Maranhão - Interposição - Casa da Suplicação de Lisboa - Portugal.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)