Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 24 DE JANEIRO DE 1809

EMENTA: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 19 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Ofícios Judiciais - Distribuidor - Correição - Casa da Suplicação do Brasil.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)