Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 21 DE JANEIRO DE 1809

EMENTA: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Privilégio concedido pela Resolução de 22 de Setembro de 1758.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EXECUÇÃO - Proprietário - Engenho de Açúcar - Dívida - Privilégio - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)