Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 9 DE MAIO DE 1810

EMENTA: Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para sua prescrição.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 103 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Fazenda Pública - Rio de Janeiro - Prazo - Prescrição.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)