Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 26 DE ABRIL DE 1816

EMENTA: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1816, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
INQUIRIDOR - Contador - Ausência - Juízo - Juiz de Órfãos - Inquirição - Competência.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)