Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 31 DE JANEIRO DE 1818

EMENTA: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1818, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
APOSENTADORIA - Comerciante - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)