Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 8 DE JULHO DE 1819

EMENTA: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRIVILÉGIO - Pessoa Física - Propriedade - Trabalho Escravo - Extração - Minério - Ouro - Ampliação.
PROIBIÇÃO - Execução - Penhora - Fábrica - Dívida fiscal.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)