Legislação Informatizada - Dados da Norma
ALVARÁ DE 8 DE JULHO DE 1819
EMENTA: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
